Contra criminalidade, Serra vai propor mudanças na lei

Habeas corpus. Lesões corporais e cárcere privado. Prisão preventiva fundamentada. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal presentes.

Mandado de segurança. Votos. Nulidade. Artigo 224 do Código Eleitoral. Novas eleições já realizadas. Perda do objeto.

Decreto nº 5.957, de 7/11/06

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"

Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia

Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: [email protected]

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo.

Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora" durante todo o vínculo

Justiça vai definir destino de irmãos abandonados

HC. Condenação por formação de quadrilha e resistência. Decisão que negou o apelo em liberdade. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

Brasil tem quase mil cursos jurídicos com aval do MEC

Estupro. Apelo em liberdade. Determinação de expedição de mandado prisional pelo tribunal de 2º grau de jurisdição.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Alguns indícios do "desvio de poder"

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor na UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]; [email protected]

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Contestação. Inexistência de vínculo.